21
FEV
2016

PORTARIA Nº 02/2016

Transfere os dias das sessões ordinárias nos meses de abril, maio e junho, do corrente ano, em virtude da concessão de uso do salão da Câmara Municipal ao Poder Judiciário para realização das reuniões periódicas do Júri, da Comarca de Milagres, e adota outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Milagres/CE, no uso de suas atribuições insculpidas no artigo 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no artigo 19, inciso II, alínea “o”, do Regimento Interno, e ainda:

CONSIDERANDO a solicitação formal do Meritíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Milagres/CE, Dr. Judson Pereira Spíndola Júnior;

CONSIDERANDO não haver prejuízos a prazos regimentais ou legais;

RESOLVE:

Art. 1º. As sessões ordinárias das sextas-feiras especificadas na tabela abaixo, ficam transferidas, respectivamente, paras as quintas-feiras imediatamente anteriores.
Data da Reunião do Júri Data da realização da Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

01/04/2016 31/03/2016
08/04/2016 07/04/2016
29/04/2016 28/04/2016
13/05/2016 12/05/2016
20/05/2016 19/05/2016
03/06/2016 02/06/2016

Art. 2º. As sessões ordinárias que não coincidam com as reuniões do Júri estão mantidas nas respectivas sextas-feiras, conforme disposições regimentais.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sede do Poder Legislativo Municipal de Milagres/CE, aos 18 dias do mês de março de 2016.

FRANCISCO UBELARDO DOS SANTOS MOURA
VEREADOR – PRESIDENTE