Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
843,1680,2026-05-19,"DELIMITA E DENOMINA DE BAIRRO AILTON ALVES A ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, DELIMITA O BAIRRO EUCALIPTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
842,1679,2026-05-19,"DENOMINA DE SÍTIO AILTON ALVES A LOCALIDADE CONHECIDA COMO SÍTIO COQUEIROS, A QUAL PERTENCENTE Á ZONA RURAL DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
838,1678,2026-04-28,"DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA Á SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI Nº 1.563/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
837,1677,2026-04-28,"ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.616/2025 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
836,1676,2026-04-22,"RATIFICA, SEM RESSALVAS, O ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
835,1675,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
834,1674,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÁS EDEMIAS NO MUNICIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
833,1673,2026-04-22,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
829,1672,2026-03-24,"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILAGRES",2026,"LEI MUNICIPAL"
828,1671,2026-03-23,"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA LAÉLIA ALVES RODRIGUES",2026,"LEI MUNICIPAL"