Descrição
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICÍPAL EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÁS ACOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.