| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - 001/2001 | REGIMENTO INTERNO É UM CONJUNTO DE REGRAS ESTABELECIDAS POR UM GRUPO PARA REGULAMENTAR O SEU FUNCIONAMENTO. PODENDO SER USADO EM DIVERSAS ATIVIDADES, NOS MAIS VARIADOS CAMPOS. | 02/03/2001 |
| RGI - 01/2001 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA | 02/03/2001 |