| Descrição | Resumo | Data | |
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| RESOLUÇÃO: 002/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2024 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00015/2024 | INSTIUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES NOCA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00014/2024 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.031/2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00013/2024 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00012/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CE. | 26/04/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00011/2024 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MLAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00010/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| INDICAÇÃO: 05/2024 | CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CONSELHOS NO SITE DA PREFEITURA. | 07/04/2024 | |
| RESOLUÇÃO: 001/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2024 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00009/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 12 DE JULHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00008/2024 | ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| INDICAÇÃO: 04/2024 | SOCIALIZAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | 12/03/2024 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00007/2024 | CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MILAGRES. | 28/02/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00006/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES D MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00005/2024 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00004/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00003/2024 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1.46, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 | |
| INDICAÇÃO: 03/2024 | QUE O CENTRO DE REABILITAÇÃO ESTABELEÇA UM PROCESSO DE ALTA ASSISTIDA MAIS ABRANGENTE E COLABORATIVO, ENVILVENDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DE TODOS OS PROFISSIOANIS QUE ATENDEM AS CRIANÇAS POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE CASOS INDIVIDUALIZADOS, PODENDO CONSIDERAR, INCLUSIVE, A PARCERIA COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 06/02/2024 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| INDICAÇÃO: 02/2024 | REALIZAÇÃO DE UMA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIOLOGIA, COM O OBJETIVO DE ATUAR NO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO E OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS QUE NECESSITAM DE TERAPIA. | 06/02/2024 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| INDICAÇÃO: 01/2024 | IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO GRATUITO ESPECÍFICO PARA MÃES QUE POSSUEM FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). | 06/02/2024 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00002/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO. | 10/01/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00001/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2024 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00033/2023 | INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00032/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00031/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 10 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00030/2023 | INSTITUI O "PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| RESOLUÇÃO: 003/2023 | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2023 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2023 | CRIA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00004/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS EM EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MINUCÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2023 | DENOMINA DE CASA DO ARTESANATO DONA ZEFA CABRAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DO MERCADO EDUARDO BATISTA DE FIGUEIREDO, CENTRO DE MILAGRES, NO QUAL FUNCIONAVA A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00029/2023 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00028/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 157 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00027/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES EM ATENDIMENTOA LEI PAULO GUSTAVO. | 26/10/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DE SÉTIMO DIA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2023 | OZORIO ALVES DANTAS |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 019/2023 | SOLICITAÇÃO DE PLACA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AUTISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA LOTÉRICA. | 03/10/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00026/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 02/10/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| RESOLUÇÃO: 002/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 157 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2023 | MESA DIRETORA |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 018/2023 | ENVIO DE OFÍCIO À DRA. FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA EM HOMENAGEM À CONDECORAÇÃO DA MEDALHA ADVOGADO PADRÃO. | 18/09/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 017/2023 | REQUER INFORMAÇÕES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIAS NO BAIRRO CABECEIRAS, NESTA CIDADE. | 18/09/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 016/2023 | ENVIO DE OFÍCIOS AO PROJETO MÃOS SOLIDÁRIAS. | 18/09/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00024/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 08/09/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 015/2023 | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. | 29/08/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 014/2023 | SOLICITA DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DA CÂMARA ITINERANTE DURANTE A REFORMA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO. | 29/08/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO ENFERMEIRO RÔMULO RUFINO ALVES FIGUEIREDO. | 24/08/2023 | OZORIO ALVES DANTAS |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 013/2023 | REQUER A TRANSCRIÇÃO EM ATA DE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR AGNALDO OLIVEIRA DE SÁ. | 18/08/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO PADRE RONALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA. | 11/08/2023 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2023 | EMENTA: INCLUI O "AGOSTO LILÁS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00021/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MINICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00019/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL. | 21/07/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00023/2023 | REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES-CE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO. | 12/07/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00022/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 266.181,29 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 012/2023 | REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PODER PÚBLICO E AO PARQUE DE DIVERSÕES DA FESTA DE AGOSTO, PARA QUE SE ATENTEM AO CUMPRIMENTO DAS LEIS FEDERAIS 10.048/2000, 13.146/2015 E LEI 12.764/2012, ALTERADA PELA LEI 13.977/2020 QUE GARANTEM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | 30/06/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 001/2023 | SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA. | 26/06/2023 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO, ANTONIO ARYLDO DE SOUSA RODRIGUES, APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS, CICERO FERNANDO SAMPAIO GOMES, FRANCISCO PEREIRA LEANDRO, HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA, JORGE HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS, JOSE NAPOLEAO DE AZEVÊDO, RENATA SAYONARA DOS SANTOS VIEIRA e ANTÔNIO GILDERLANDE OLIVEIRA SARAIVA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00004/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2023 | MESA DIRETORA |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 010/2023 | REQUER DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO ANTECIPAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA GERIDO PELOS MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAS E MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, QUE GARANTIR ENERGIA ELÉTRICA E CONECTIVIDADE A 4,6 MIL ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS. | 05/06/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2023 | EMENTA: DENOMINA DE NELSON BELÉM DE FIGUEIREDO O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2023 | DENOMINA DE "FRANCISCA IVANEIDE ALEIXO DE FIGUEIREDO GOMES, NETÉ" , A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO DISTRITO PADRE CÍCERO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2023 | EMENDA: DENOMINA DE JOSÉ JANAILSON DA SILVA SOARES, O PONTO DE APOIO A SAÚDE, AONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MANOEL CORREIA DA SILVA, LOCALIZADO NO SÍTIO TABOQUINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 | OZORIO ALVES DANTAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2023 | DENOMINAR DE "JOSÉ FURTADO DOS SANTOS" (SEU ZEZÉ), A UNIDAE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NA AVENIDA MANOEL FURTADO DOS SANTOS, S/N, DISTRITO DE ROSÁRIO, MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ. | 08/05/2023 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00018/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 007/2023 | REQUERIMENTO PARA QUE SEJA OFICIADA A SUA EXCELÊNCIA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, PARA APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PERMANENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, REFERENTE AO ANO DE 1997. | 02/05/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00017/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL N°1.446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00016/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. | 24/04/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00015/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO) | 13/04/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 006/2023 | REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ENEL SOLICITANDO UMA MUDANÇA DE REDE POR TRÁS DA CERÂMICA NO DESTRITO PADRE CÍCERO, UMA VEZ QUE SOMENTE UM LADO RUA FICA COM ENERGIA. | 10/04/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 005/2023 | REQUER DO PODER EXECUTIVO FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNICEF BRASIL PARA DESENVOLVIMENTO DA CAPACITAÇÃO "SERVIÇOS DE QUALIDADE A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO E DOENÇAS RARAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA". | 10/04/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00014/2023 | ALTERA A LEI 1.012/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 004/2023 | REQUER VISTA DO PROJETO DE LEI Nº 003/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES. | 28/03/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| RESOLUÇÃO: 002/2023 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° E 5° DA RESOLUÇÃO N° 001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00013/2023 | REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES. | 17/03/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00011/2023 | DISPÕE SOBRE REAGUSTE DO PISO SALARIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00008/2023 | ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE NUTRICIONISTA EFETIVO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 17/03/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00012/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL N° 1446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| RESOLUÇÃO: 001/2023 | CRIA A "GALERIA LILÁS" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2023 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| INDICAÇÃO: 03/2023 | INDICA A PODA DAS ÁRVORES NO DISTRITO DO FRONTEIRO | 14/03/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE. | 14/03/2023 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00009/2023 | DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 13/03/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| INDICAÇÃO: 02/2023 | SUGERIMOS A ELABORAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI QUE "PERMITE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, DESDE QUE A UNIÃO REALIZE O REPASSE FINANCEIRO DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127/2022" | 13/03/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 001/2023 | REQUER ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº001/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE. | 10/03/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00010/2023 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEROS TUTELARES. | 08/03/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO AMBIENTE ESCOLAR DE REDE MINICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 02/03/2023 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2023 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2023 | CRIA A "GALERIA LILÁS" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2023 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2023 | INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2023 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00007/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00006/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1472, DE 13 DE JULHO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00005/2023 | ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1375 DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00004/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1338, DE 28 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00003/2023 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| INDICAÇÃO: 01/2023 | INDICAÇÃO Nº001 DA VEREADORA HÉRICA AMANDA CAVALCANTE MOURA. "INDICA ESTUDO PARA DISPONIBILIZAR UMA CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO". | 17/01/2023 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00002/2023 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2023 | CÍCERO ALVES FIGUEIREDO |
| INDICAÇÃO: 24/2022 | "INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO DE MOTOTÁXI QUE FICA EM FRENTE AO BANCO DO BRASIL, NESTA CIDADE." | 05/12/2022 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| INDICAÇÃO: 23/2022 | "QUE DISPONIBILIZE APOIO LOGÍSTICO PARA A EQUIPE DO IBGE FAZER O CENSO DO NOSSO MUNICÍPIO." | 05/12/2022 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| INDICAÇÃO: 22/2022 | "CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRILHAS ECOLÓGICAS, MAPEAMENTO, COM COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E LIMPEZA DOS ESPAÇOS." | 05/12/2022 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 22/2022 | CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI N° 031/2022: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022." | 16/11/2022 | MESA DIRETORA |
| INDICAÇÃO: 21/2022 | "INDICA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO LÚDICO NO CENTRO DE REABILITAÇÃO, COLOCANDO TV, BRINQUEDOS E LIVROS DE COLORIR EM UMA SALA DE ESPERA ENQUANTO AS CRIANÇAS AGUARDAM ATENDIMENTO." | 16/11/2022 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| INDICAÇÃO: 03/2022 | SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARESANAL NO DISTRITO DO FRONTEIRO, AO LADO DIREITO, NA BR 116, SENTIDO MILAGRES/BARRO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 14/11/2022 | OZORIO ALVES DANTAS |
| INDICAÇÃO: 02/2022 | EM ATENÇÃO AO ANSEIO POPULAR, SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. O CENTRO TEM COMO OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL DA JUVENTUDE MILAGRENSE DE BAIXA RENDA ATRAVÉS DA OFERTA CURSOS DE FORMAÇÃO BÁSICA EM INGLÊS E ESPANHOL NA MODALIDADE PRESENCIAL. AS INSCRIÇÕES PARA OS CURSOS DEVERÃO SER GRATUITAS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS. | 14/11/2022 | OZORIO ALVES DANTAS |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00031/2022 | ALTERA A LEI Nº 1.467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N°360/2022. | 09/11/2022 | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00031/2022 | ALTERAÇÃO DA LEI N° 1467, DE 15 DE JUNHO DE 2022. | 09/11/2022 | |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 21/2022 | CONVOCÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: "AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM AMIS DE 25,00% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 08/11/2022 | MESA DIRETORA |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 009/2022 | "REQUER AO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O ATRASO OU PARALISAÇÃO DA PRAÇA DO FRONTEIRO." | 03/11/2022 | |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 008/2022 | "REQUER AO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL." | 03/11/2022 | |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 20/2022 | CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: "PROJETO DE LEI Nº029/2022: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/10/2022 | MESA DIRETORA |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 19/2022 | CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 028/2022: "CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVERAM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/10/2022 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00028/2022 | CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01485/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 18/10/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01484/2022 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| INDICAÇÃO: 19/2022 | "INDICA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO OU UMA GELADEIRA A UNIDADE DO PONTO DE APOIO NO SÍTIO SACO, ADSCRITO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PADRE CÍCERO." | 11/10/2022 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: 01/2022 | VOTOS DE APLAUSOS A "QUADRILHA IMPÉRIO NORDESTINO", COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELO TRABALHO QUE VEM SENDO DESENVOLVIDO PELA QUADRILHA JUNINA COM SUAS APRESENTAÇÕES, PRESERVANDO A CULTURA POPULAR E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. | 12/09/2022 | MESA DIRETORA |
| MOÇÃO DE PESAR: 001/2022 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, ATRAVÉS DA VEREADORA HÉRICA AMANDA CAVALCANTE MOURA, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO JOVEM FRANCISCO RAUL COELHO, FALECIDO EM 22 DE AGOSTO DE 2022. | 23/08/2022 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01477/2022 | DENOMINA DE ANTÔNIO AGOSTINHO FURTADO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NOO SÍTIO CARACOL, ZONA RURAL, MILAGRES/CE. | 22/08/2022 | CICERO FERNANDO SAMPAIO GOMES |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01476/2022 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO | 22/08/2022 | FELIPE JACÓ ALVES DE OLIVEIRA |
| INDICAÇÃO: 20/2022 | ELABORA UM PROJETO DE LEI A FIM DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (EFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM), INCLUSIVE OS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SÁUDE DA FAMÍLIA (ESF), CONFORME OS VALORES DOS PISO SALARIAL NACIONAL DESSAS CATEGORIAS, ESTABELECIDO PELA RECENTE LEI FEDERAL Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, OBSERVANDO OS SEGUINTES VALORES: *ENFERMEIROS: R$ 4.750,00; *TÉCNICOS DE ENFERMAGEM: R$ 3.325,00; *AUXILIARES DE ENFERMAGEM: R$ 2.375,00. | 16/08/2022 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01475/2022 | DENOMINA DE PEDRO JACINTO XAVIER, O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTANA, Nº131, BAIRRO MISSIONÁRIOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 03/08/2022 | FELIPE JACÓ ALVES DE OLIVEIRA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01474/2022 | DENOMINA DE IRACI MARIA DE OLIVEIRA, "DONA CICI" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO SÍTIO CATARINA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 03/08/2022 | FRANCISCO PEREIRA LEANDRO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01473/2022 | "ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET PAGA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS." | 13/07/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01472/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 13/07/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 16/2022 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO DE Nº 022/2022: " ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DE EC 120/2022." | 11/07/2022 | MESA DIRETORA |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 16/2022 | CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI N° 022/2022: "ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DE EC 120/2022." | 11/07/2022 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2022 | DENOMINA DE ARTISTA RAIMUNDO HÉLIO FERREIRA GRANGEIRO, O ESPAÇO CULTURAL (O CALVÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2022 | ANTONIO ARYLDO DE SOUSA RODRIGUES |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00013/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.330, DE 16 DE JANIEOR DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00008/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2022 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2022 | DENOMINA AS CABINES DE TRANSMISSÃO LOCALIZADAS NA ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO, O NILSÃO, DE CABINES DE TRANSMISSÃO FRANCISCO NUNES DA SILVA "CARECA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 | ANTÔNIO GILDERLANDE OLIVEIRA SARAIVA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2022 | VEDA A NOMEAÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 | 22/03/2022 | FELIPE JACÓ ALVES DE OLIVEIRA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00012/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE MILAGRES - PMPI (2022-2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00011/2022 | REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROCURADOR JURÍDICO E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017, FAZENDO REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00007/2022 | GABINETE DA VEREADORA APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS. DENOMINA DE ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO, "O NILSÃO", O EQUIPAMENTO ESPORTIVO LOCALIZADO NA AV. PRISCA SOBREIRA DANTAS, BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2022 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2022 | GABINETE DO VEREADOR FELIPE JACÓ. DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO - APAMC DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2022 | FELIPE JACÓ ALVES DE OLIVEIRA e APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00010/2022 | ATUALIZA 0 ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARA - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00021/2022 | DENOMINA DE "TENÓRIO SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO", A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FERNANDES DE LIMA, Nº 58, CONJUNTO HABITAT I, BAIRRO CASA PRÓPRIA, MUNICIPIO DE MILAGRES-CE. | 03/02/2022 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00008/2022 | ALTERA A LEI 1.240/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, QUE IRÁ GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00009/2022 | REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DEÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM | 11/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00007/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00006/2022 | CRIA CARGOS DE PROFESSOR DE INGLÊS E POLIVALENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES. | 10/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00005/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00004/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PALNO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00003/2022 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILAGRES-CE NA LEI MUNICIPAL 1235 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2022 | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PEC N. 103/2009. | 06/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00002/2022 | CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO MILAGRES. | 04/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00001/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2022 | Cícero Alves Figueiredo |
| PARECER: 16/2021 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2021 | |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 09/2021 | CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 018/2021. | 27/09/2021 | MESA DIRETORA |
| PARECER: 17/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| PARECER: 18/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATARS OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00018/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00017/2021 | DIPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIELA DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00016/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 30/08/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00015/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - ACOM MANTEDORA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PARECER: 14/2021 | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL "EMITIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍCIFA ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 07/2021 | COVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2021. | 17/08/2021 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00015/2021 | RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2021 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| RESOLUÇÃO: 002/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 | MESA DIRETORA |
| PARECER: 02/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ''CAPUT" DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MILAGRES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| RESOLUÇÃO: 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS e RENATA SAYONARA DOS SANTOS VIEIRA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00014/2021 | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR ''AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA'' AS ASSOCIAÕES COMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA,EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00013/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIADO, NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00012/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/07/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00012/2021 | DENOMINA DE CELINA JACÓ UMA RUA LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00011/2021 | ALTERA A LEI Nº1.327 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00014/2021 | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00012/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO (13º) SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00011/2021 | SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.398/2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00010/2021 | SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.399/2020 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00012/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGILATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00008/2021 | DENOMINA DE ANTÕNIO MALHEIRO TAVARES UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS MUNICIPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/05/2021 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PARECER: 08/2021 | DENOMINA DE ANTONIO MALHEIRO TAVARES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| PARECER: 08/2021 | DENOMINA ANTONIO MALHEIRO TAVARES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00010/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00009/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00008/2021 | DENOMINA DE ANTÕNIO MALHEIRO TAVARES UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2021 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00009/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES,CE, A ASSOCIAR-SE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES - UVC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00007/2021 | INSTITUE O CONTEUDO DA HISTÓRIA GEOGRAFIA MUNICIPAL NAS DISCIPLINAS DE GEOGRAFIA E HISTÓRIA DA MATRIZ CURRICULAR, DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 | JORGE HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00009/2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/04/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00006/2021 | DENOMINA DE SEVERINO FERNANDES GONÇALVES (SEVERINO BASÍLIO) UMA RUA LCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 | GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00005/2021 | DENOMINA DE PADRE ALDEMIR QUEIROZ A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO CASA PRÓPRIA ENTRE AS RUAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E ANTÔNIO LEITE DE MEDEIROS NESTE MUNICÍPIO. | 16/04/2021 | JORGE HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2021 | CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MILAGRES PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA(SOCORRINHA LIMA), SITUADA NA RUA HELENA MENDONÇA FIGUEIREDO,227- BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 | JORGE HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 2, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA/AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2021 | APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2021 | ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO ATIVIDADES FÍSICAS COMO ATIVIDADES FÍSICAS ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 26/03/2021 | HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00007/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB. | 18/03/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PARECER: 07/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGOS 212-A, DA CONSTIITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00008/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 11/03/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00007/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB. | 11/03/2021 | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00007/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB. | 11/03/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00002/2021 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00006/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO - FATOR COMPENSATÓRIO DE TRANSIÇÃO- PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00004/2021 | ADOTA O DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇAO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ(APRACE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINSTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 09/02/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00002/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.313/2018 | 07/01/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00001/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2021 | Cícero Alves Figueiredo |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00021/2020 | ALLTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 7 DE SETEMBRO PARA AVENIDA ELIAS SARAIVA DOS SANTOS. | 07/08/2020 | LIELSON MARCÊDO LANDIM |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00014/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICÍPAL N° 1.338/2018 | 06/04/2020 | LIELSON MARCÊDO LANDIM |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE O PRÊMIO "ATLETA DESTAQUE DO ANO" EM HONRA AO MÉRITO AOS DESPORTISTAS AMADORES E PROFISSIONAIS EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES COLETIVO E INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2020 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2020 | ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2020 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2020 | DENOMINA DE "DR PLINIO MATOS CAVALCANTE" A POLICLÍNICA LOCALIZADA EM NOSSO MUNICÍPIO MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00004/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 03/02/2020 | LIELSON MARCÊDO LANDIM |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00003/2020 | DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. | 30/01/2020 | LIELSON MARCÊDO LANDIM |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00002/2020 | ATALIZA O ANEXO IV-TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2020 | LIELSON MARCÊDO LANDIM |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2020 | INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE" NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2020 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2019 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER AOS GUICHÊS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICIPAL DE MILAGRES A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32° E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.852 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 | ISAEL |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2019 | CRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MOVEL WIFI PRAÇA DIGITAL" NAS PRAÇAS DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2019 | ISAEL |