| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00019/2025 | DISPÕE DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO DO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00050/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA E BULLYNG A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 24 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| RESOLUÇÃO: 003/2025 | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA CASA, TORNA SEM EFEITO VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO, ESTABELECE O QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES PARA SUA APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ozorio Alves Dantas | 22/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00014/2025 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.218/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| RESOLUÇÃO: 002/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 27/03/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00013/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 | Cadastrado | #f39c12 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00045/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA ZUILA GRANGEIRO | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00022/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA GLAUCINEIDE SANTANA GONZAGA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00044/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA MARIA BATISTA MOREIRA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00040/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA MOREIRA DE SOUSA FRANÇA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00025/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA RITA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00010/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA CÍCERA ALVES AGOSTINHO DE SÁ | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00034/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA PRICILA VASQUES DOS SANTOS | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00038/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA ANASTÁCIO ASSUNÇÃO | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00009/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA ANA OLIVEIRA MORAIS DE AGUIAR | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00037/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA DE LOURDES MORAIS DA CUNHA DE LIMA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00036/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00035/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA ANA GEYSA GRANGEIRO SAMPAIO | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00049/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA NINA GUEDES GABRIEL | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00048/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO PEREIRA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00047/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA PEREIRA SOUZA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00046/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA NÁGILA MARIA MOREIRA DE MORAIS | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| RESOLUÇÃO: 001/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 21/03/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00010/2025 | INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00027/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARINEZ MALHEIRO PEREIRA | 04/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2025 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR PEDRO FELIPE DE MORAIS MARTINS NERI | 28/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2025 | INSTITUI O EVENTO "MILAGRES AUTO CLÁSSICOS" COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE ,ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇAÕ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aparecida Michelyane Alves Braga de Freitas | 11/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2025 | INSTITUI O EVENTO "MILAGRES AUTO CLÁSSICOS"COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊMCIAS | 06/02/2025 | 1ª Votação | #9b59b6 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00006/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00005/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00004/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00003/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - CMAM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICADO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00001/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 08/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00002/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 07/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |