| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2019 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER AOS GUICHÊS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICIPAL DE MILAGRES A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32° E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.852 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Isael | 13/12/2019 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2019 | CRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MOVEL WIFI PRAÇA DIGITAL" NAS PRAÇAS DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Isael | 04/12/2019 | Cadastrado | #f39c12 |