| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR LUCIVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 13/08/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00070/2025 | DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, O EQUIPAMENTO EDUCACIONAL LOCALIZADA NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 27/06/2025 | 1ª Votação | #9b59b6 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00069/2025 | DENOMINA DE BARRACA GERALDO ROCHA, A BARRACA PRINCIPAL (CENTRAL) LOCALIZADA NO INTERIOR DO PARQUE DE EVENTOS MANOEL GALEGO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 27/06/2025 | 1ª Votação | #9b59b6 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR ISMAEL LEITE MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 13/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00068/2025 | DENOMINA DE RUA MARIA CREUSA ALVES, A RUA PROJETADA 07 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS,MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 09/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00067/2025 | QUE DENOMINA DE RUA, JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS A RUA PROJETADA 06 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 09/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00066/2025 | DENOMINA DE RUA MARIA NEUSA ALVES FIGUEIREDO, A RUA PROJETADA 08 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 09/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00065/2025 | "DENOMINA DE RUA WILSON BELÉM DE OLIVEIRA JUNIOR (JUNIOR DE LÔ), A RUA PROJETADA 05 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Michelyane | 06/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00064/2025 | "DENOMINA DE RUA FRANCISCO JAHILSON TAVARES DE MENDONÇA, A RUA PROJETADA 04 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Michelyane | 06/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00063/2025 | "DENOMINA DE RUA PROFESSORA LAIS ALVES MARTINS, A RUA PROJETADA 01 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Michelyane | 06/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00062/2025 | "DENOMINA DE RUA KLEBEA MARIA ALVES MARTINS, A RUA PROJETADA 02 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Michelyane | 06/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00061/2025 | “QUE DENOMINA DE RUA ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA, A RUA PROJETADA 03 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Michelyane | 06/06/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00057/2025 | “INSTITUI O EVENTO 'MILAGRES SOBRE RODAS' COMO PARTE INTEGRANTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DOMUNICÍPIO DE MILAGRES/CE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Michelyane | 30/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00028/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA JOSEFA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAIS, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO "MANINHA" | Michelyane | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00031/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA CICERA ARISTIDES PEREIRA | Michelyane | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00030/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA ALVES FELIX | Michelyane | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00029/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO GENILDA ALVES DE SANTOS FERNANDES | Michelyane | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2025 | INSTITUI O EVENTO "MILAGRES AUTO CLÁSSICOS" COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE ,ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇAÕ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 18/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 11/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2025 | INSTITUI O EVENTO "MILAGRES AUTO CLÁSSICOS"COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊMCIAS | Michelyane | 06/02/2025 | 1ª Votação | #9b59b6 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2024 | REVOLGA O INCISO II DO ARTIGO 130 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 09/12/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2024 | DENOMINA DE GALERIA LILÁS VEREADORA MARIA CREUSA ALVES GOMES, O ESPAÇO CRIADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO N° 001/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023, DESTINADO Á FIXAÇÃO DE MURAL COM EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA INDIVIDUALIZADA E PERMANENTE DAS PARLAENTARES DE TODAS AS LEGISLATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 14/11/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2024 | REVOLGA O INCISO III DO ARTIGO 130 E ITEM 2 DO PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMERA MUNICIPAL DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 06/11/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR JOÃO EVANGELISTA DE FREITAS, POLICIAL RODOVIÁRIO APOSENTADO POPURLAMENTE CONNHECIDO COMO "KAUKAIA" | Michelyane | 31/10/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR JOSÉ MARIA SOARES OLIVEIRA, POLICIAL RODOVIÁRIO APOSENTADO | Michelyane | 31/10/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR AURICÉLIO ALVES CABRAL, POPULARMENTE CONHECIDO COMO AURICÉLIO MOTOS | Michelyane | 17/10/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AOSENHOR JOSÉ ANCHIÊTA MARIANO DA SILVA, DIRETOR DA EEEP IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA | Michelyane | 11/10/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2024 | DSENOMINA DE ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIAR) DR. GERALDO DE SIQUEIRA LAFAYETE O EQUIPAMENTO LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA DOS MIULAGRES, BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, NESTA COMUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 02/08/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2024 | DENOMINA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS "DOUTOR GERALDO LAFAYETTE", O EQUIPAMENTO DE SAÚDE BUCAL (CEO) LOCALIZADO NA AVENIDA SANTANA, BAIRRO DAS MISSIONÁRIAS, NESTA COMUNA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 07/06/2024 | Apresentação | #9b59b6 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR JOSÉ LUCIANO OLIVEIRA LIMA, CONHECIDO COMO “ZÉ DA HONDA”. | Michelyane | 07/03/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V E VIDO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Michelyane | 06/03/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00004/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS EM EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MINUCÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 16/11/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2023 | DENOMINA DE CASA DO ARTESANATO DONA ZEFA CABRAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DO MERCADO EDUARDO BATISTA DE FIGUEIREDO, CENTRO DE MILAGRES, NO QUAL FUNCIONAVA A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 16/11/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 157 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 31/10/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2023 | SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA. | Geraldo Netto; Aryldo; Michelyane; Fernando Sampaio; Chiquinho do São Tome; Amanda; Jorge Henrique; Napoleão; Sayonara; Landim | 26/06/2023 | Cadastrado | #f39c12 |
| RESOLUÇÃO: 001/2023 | CRIA A "GALERIA LILÁS" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 15/03/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO AMBIENTE ESCOLAR DE REDE MINICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Michelyane | 02/03/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2023 | CRIA A "GALERIA LILÁS" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 26/02/2023 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2023 | INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 26/02/2023 | Apresentação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00007/2022 | GABINETE DA VEREADORA APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS. DENOMINA DE ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO, "O NILSÃO", O EQUIPAMENTO ESPORTIVO LOCALIZADO NA AV. PRISCA SOBREIRA DANTAS, BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 09/02/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2022 | GABINETE DO VEREADOR FELIPE JACÓ. DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO - APAMC DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Jacó; Michelyane | 07/02/2022 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00015/2021 | RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 03/08/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| RESOLUÇÃO: 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane; Sayonara | 09/07/2021 | 2ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00008/2021 | DENOMINA DE ANTÕNIO MALHEIRO TAVARES UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS MUNICIPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Michelyane | 21/05/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00008/2021 | DENOMINA DE ANTÕNIO MALHEIRO TAVARES UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 04/05/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 2, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA/AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Michelyane | 09/04/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |