Câmara Municipal de Milagres

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Lista de sessões

Campo4
ORDINARIA: 16/2025 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025 20/05/2025 ABERTA
ORDINARIA: 15/2025 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 13/05/2025 ABERTA
ORDINARIA: 14/2025 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 06/05/2025 ABERTA
ORDINARIA: 13/2025 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 29/04/2025 ABERTA
ORDINARIA: 12/2025 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025 22/04/2025 ABERTA
ORDINARIA: 11/2025 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025 15/04/2025 ABERTA
ORDINARIA: 10/2025 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 8 DE ABRIL DE 2025 08/04/2025 ABERTA
ORDINARIA: 09/2025 09ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025 01/04/2025 ABERTA
ORDINARIA: 08/2025 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 26/03/2025 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2025 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2025 21/03/2025 ABERTA
ORDINARIA: 07/2025 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 18/03/2025 ABERTA
ORDINARIA: 06/2025 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 11/03/2025 ABERTA
ORDINARIA: 05/2025 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025 06/03/2025 ABERTA
ORDINARIA: 04/2025 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 25/02/2025 ABERTA
ORDINARIA: 03/2025 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 18/02/2025 ABERTA
ORDINARIA: 02/2025 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 11/02/2025 ABERTA
ORDINARIA: 01/2025 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 04/02/2025 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2025 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 31 DE JANEIRO DE 2025 31/01/2025 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2025 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 31 DE JANEIRO DE 2025 31/01/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2025 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 31 DE JANEIRO DE 2025 31/01/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2025 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 31 DE JANEIRO DE 2025 31/01/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2025 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 10 DE JANEIRO DE 2025 10/01/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2025 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 10 DE JANEIRO DE 2025 10/01/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2024 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 20/12/2024 ABERTA
ORDINARIA: 44/2024 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 20/12/2024 ABERTA
ORDINARIA: 43/2024 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 10/12/2024 ABERTA
ORDINARIA: 42/2024 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 03/12/2024 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2024 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 26/11/2024 ABERTA
ORDINARIA: 41/2024 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 26/11/2024 ABERTA
ORDINARIA: 40/2024 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 19/11/2024 ABERTA
ORDINARIA: 39/2024 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 12/11/2024 ABERTA
ORDINARIA: 38/2024 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 05/11/2024 ABERTA
ORDINARIA: 37/2024 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 29/10/2024 ABERTA
ORDINARIA: 36/2024 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 22/10/2024 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2024 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 18/10/2024 ABERTA
ORDINARIA: 35/2024 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 15/10/2024 ABERTA
ORDINARIA: 34/2024 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 08/10/2024 ABERTA
ORDINARIA: 33/2024 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 01/10/2024 ABERTA
ORDINARIA: 32/2024 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 24/09/2024 ABERTA
ORDINARIA: 31/2024 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 17/09/2024 ABERTA
ORDINARIA: 30/2024 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 10/09/2024 ABERTA
ORDINARIA: 29/2024 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 03/09/2024 ABERTA
ORDINARIA: 28/2024 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024 27/08/2024 ABERTA
ORDINARIA: 27/2024 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 20/08/2024 ABERTA
ORDINARIA: 26/2024 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024 13/08/2024 ABERTA
ORDINARIA: 25/2024 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 06/08/2024 ABERTA
ORDINARIA: 24/2024 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 16 DE JULHO DE 2024 16/07/2024 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2024 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 12 DE JULHO DE 2024 12/07/2024 ABERTA
ORDINARIA: 23/2024 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 9 DE JULHO DE 2024 09/07/2024 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2024 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 4 DE JULHO DE 2024 04/07/2024 ABERTA
ORDINARIA: 22/2024 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE JULHO DE 2024 02/07/2024 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2024 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024 25/06/2024 ABERTA
ORDINARIA: 21/2024 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024 25/06/2024 ABERTA
ORDINARIA: 20/2024 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 18/06/2024 ABERTA
ORDINARIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024 11/06/2024 ABERTA
ORDINARIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 04/06/2024 ABERTA
ORDINARIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024 28/05/2024 ABERTA
ORDINARIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 21/05/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 14/05/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 07/05/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2024 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 02/05/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 30/04/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 23 DE ABRIL DE 2024 23/04/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 16/04/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 09/2024 09ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024 02/04/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 08/2024 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 07/2024 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024 20/03/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 06/2024 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024 12/03/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 05/2024 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024 05/03/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 04/2024 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 27/02/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 03/2024 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 20/02/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 02/2024 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 15/02/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 01/2024 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 06/02/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 16 DE JANEIRO DE 2024 16/01/2024 ENCERRADA
ORDINARIA: 44/2023 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 19/12/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 43/2023 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 12/12/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 42/2023 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 05/12/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 30/11/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 41/2023 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 28/11/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 40/2023 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 21/11/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 39/2023 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 14/11/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 38/2023 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 07/11/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 37/2023 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 36/2023 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 24/10/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 35/2023 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 17/10/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 34/2023 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 10/10/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 33/2023 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 03/10/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 32/2023 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 26 DE JUNHO DE 2023 26/09/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 31/2023 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 19/09/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 12/09/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 29/2023 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 05/09/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 28/2023 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 29/08/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 27/2023 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 22/08/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023 18/08/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 26/2023 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023 18/08/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 25/2023 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 08/08/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 24/2023 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 01/08/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE JULHO DE 2023 26/07/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE JULHO DE 2023 26/07/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 23/2023 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 11 DE JULHO DE 2023 11/07/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 22/2023 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 4 DE JUNHO DE 2023 04/07/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 21/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 26 DE JUNHO DE 2023 26/06/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 20/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 20 DE JUNHO DE 2023 20/06/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023 13/06/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023 06/06/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 30/05/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023 23/05/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023 16/05/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023 09/05/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023 02/05/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023 25/04/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 18 DE ABRIL DE 2023 18/04/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023 11/04/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 09/2023 09ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023 04/04/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023 31/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023 31/03/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 08/2023 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023 28/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2023 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2023 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2023 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2023 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 26 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 07/2023 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023 21/03/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 06/2023 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023 14/03/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 7 DE MARÇO DE 2023 07/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2023 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 03/2023 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 24/02/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 02/2023 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 14/02/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 07/02/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2023 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE JANEIRO DE 2023 26/01/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 18 DE JANEIRO DE 2023 18/01/2023 ENCERRADA
SOLENE: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) 02/01/2023 ENCERRADA
ORDINARIA: 89/2022 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 20/12/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 88/2022 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 13/12/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 87/2022 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 06/12/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 86/2022 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 29/11/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 85/2022 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 22/11/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 17/11/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 84/2022 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 17/11/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 09/11/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 83/2022 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 08/11/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 82/2022 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 01/11/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 26/10/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 26/10/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 81/2022 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Sim 25/10/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 80/2022 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 14/10/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 79/2022 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 07/10/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 78/2022 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 30/09/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 77/2022 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 23/09/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 76/2022 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 20/09/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 75/2022 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Sim 13/09/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 74/2022 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 06/09/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 73/2022 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 30/08/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 72/2022 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 23/08/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 71/2022 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 19/08/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 70/2022 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 09/08/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 69/2022 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 02/08/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 68/2022 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022 12/07/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022 12/07/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 67/2022 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 05/07/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 66/2022 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 28/06/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 65/2022 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 28/06/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 64/2022 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 63/2022 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 07/06/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 62/2022 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 31/05/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 61/2022 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 24/05/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 60/2022 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 17/05/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 59/2022 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 10/05/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 58/2022 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 ENCERRADA
SOLENE: 04/2022 04ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2022 27/04/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 57/2022 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022 26/04/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 56/2022 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 55/2022 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 12/04/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 54/2022 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 05/04/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 53/2022 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 29/03/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 52/2022 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 22/03/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 51/2022 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 15/03/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 11 DE MARÇO DE 2022 11/03/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 50/2022 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 08/03/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 49/2022 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 03/03/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2022 26/02/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 48/2022 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 47/2022 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 15/02/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 46/2022 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 08/02/2022 ENCERRADA
ORDINARIA: 45/2022 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 01/02/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 20 DE JANEIRO DE 2022 20/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 20 DE JANEIRO DE 2022 20/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 11 DE JANEIRO DE 2022 11/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 11 DE JANEIRO DE 2022 11/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 11 DE JANEIRO DE 2022 (FORA DO PERIODO LEGISLATIVO). 11/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 17/12/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 17/12/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2021 09ª (NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 17/12/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 44/2021 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 43/2021 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 07/12/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 42/2021 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 30/11/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 41/2021 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 40/2021 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 16/11/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 39/2021 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 38/2021 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 03/11/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 37/2021 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 26/10/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 13/10/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 05/10/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 28/09/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 33/2021 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 28/09/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 21/09/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 31/2021 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 14/09/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 30/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 08/09/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 31/08/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 28/2021 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 24/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 18/08/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 27/2021 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 18/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 18/08/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 10/08/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 15 DE JULHO DE 2021 15/07/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 9 DE JULHO DE 2021 09/07/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 2 DE JULHO DE 2021 02/07/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021 25/06/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 18 DE JUNHO DE 2021 18/06/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 11 DE JUNHO DE 2021 11/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2021 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE JUNHO DE 2021 11/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE JUNHO DE 2021 11/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE JUNHO DE 2021 11/06/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 08/06/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 28/05/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 21 DE MAIO DE 2021 21/05/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 21 DE MAIO DE 2021 21/05/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021 14/05/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 7 DE MAIO DE 2021 07/05/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 04/05/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021 23/04/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 16 DE ABRIL DE 2021 16/04/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 9 DE ABRIL DE 2021 09/04/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 9/2021 9ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 5 DE ABRIL DE 2021 05/04/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 8/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 26 DE MARÇO DE 2021 26/03/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021 18/03/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 12/03/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 12/03/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 05/03/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 26/02/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 19/02/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 12/02/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 05/02/2021 ENCERRADA
ORDINARIA: 149/2020 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 27/11/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 148/2020 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 19/11/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 11/11/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 147/2020 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 11/11/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 11/11/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 146/2020 146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 06/11/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 145/2020 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 30/10/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 144/2020 144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 23/10/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 143/2020 143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 16/10/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 142/2020 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 09/10/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 141/2020 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 02/10/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 140/2020 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 25/09/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 139/2020 139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 18/09/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 138/2020 138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 11/09/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020 14/08/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 13/08/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE JULHO DE 2020 10/07/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE JULHO DE 2020 03/07/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2020 19/06/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 09/06/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE MAIO DE 2020 20/05/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE MAIO DE 2020 08/05/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020 05/05/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE MAIO DE 2020 04/05/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 22/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE ABRIL DE 2020 08/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE ABRIL DE 2020 08/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2020 03/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2020 03/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2020 03/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE ABRIL DE 2020 01/04/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 137/2020 137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 13/03/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 136/2020 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020 06/03/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 135/2020 135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 28/02/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 134/2020 134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 21/02/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 133/2020 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 14/02/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 132/2020 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 07/02/2020 ENCERRADA
ORDINARIA: 131/2019 131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 20/12/2019 ENCERRADA
ORDINARIA: 130/2019 130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 13/12/2019 ENCERRADA
ORDINARIA: 129/2019 129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 06/12/2019 ENCERRADA
ORDINARIA: 128/2019 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 29/11/2019 ENCERRADA
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