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Modalidade
Número da Licitação
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Objeto
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Pregão
2019.04.29.01
Publicação: 30/04/2019 / Tipo: Menor Preço (Registro de preço)
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES ATINENTES AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E PARLAMENTAR BEM COMO SUPORTE NA APLICAÇÃO DE MÉTODOS E ROTINAS DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE [...]
13/05/2019
Fechada
Tomada de preços
2019.04.01.02
Publicação: 02/04/2019 / Tipo: Menor Preço (Registro de preço)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR, TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, ABERTA, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, CONFORME ANEXO I
22/04/2019
Fechada
Tomada de preços
2019.04.01.01
Publicação: 02/04/2019 / Tipo: Menor Preço (Registro de preço)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, CONFORME ANEXO I.
17/04/2019
Fechada
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES - CE

CNPJ: 12.465.639/0001-21

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO

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