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Lista de Leis, atos e normativos municipais

Exercício - 2019

LEIS MUNICIPAIS: 1.359/2019

Denomina de Domingos Sávio de Oliveira Morais, a praça pública localizada na Rua Nossa Senhora dos Milagres, bairro Francisca do Socorro, neste Município de Milagres, Estado do Ceará.

05/12/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1.358/2019

Denomina de Rua Antônio Raimundo da Silva, a via pública localizada no Distrito do Rosário, paralela às ruas Marcelino de Freitas Oliveira e Antônio Santafé, e perpendicular às Ruas Eduardo Porfírio da Costa e Avenida Manuel Furtado dos Santos, neste Município de Milagres/CE.

05/12/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1.357/2019

Concede título de cidadão Honorário do Município de Milagres, Estado do Ceará, ao Sr. VICENTE ALVES DE SOUSA, e dá outras providências.

05/12/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1.356/2019

ESTIMA A RECETA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

27/11/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1355/2019

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA "CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL" DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PARTICULAR E REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/11/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1354/2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/10/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1353/2019

DENOMINA DE "JOSÉ ADAILSON PEREIRA", A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

01/10/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1352/2019

DENOMINA DE MANOEL VICENTE RIBEIRO - MANOEL GALEGO, O PARQUE DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/08/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1351/2019

Autoriza o Peder Executivo a firmar convêncio com a Associação Comunitária de Milagres-ACOM mantedora do Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno, e adota outras providências.

16/07/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1350/2019

Institui dia 31 de maio como dia municipal do demolay em referência a data de instalação da presente sede no município de Milagres-CE.

03/06/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1349/2019

ALTERA O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE MILAGRES E CRIA OS DISTRITOS CAFÉ DA LINHA, FRONTEIRO E PADRE CÍCERO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES.

20/05/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1348/2019

DENOMINA DE "RUA PROFESSORA MARIA DE FATIMA TAVARES LEITE, A VIA PÚBLICA QUE MARGEIA A FRENTE DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSINALIZANTE IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA, PERPENDICULAR A RUA RAIMUNDO TAVARES DA CRUZ E PARALELA Á AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

20/05/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1347/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

10/05/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1346/2019

DISPÕE SOBRE O REAJUTE DO SALÁRO-BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE

29/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1345/2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

29/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1344/2019

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

29/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1343/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

24/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1342/2019

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL

16/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1341/2019

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1340/2019

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA), LOCALIZADA NA RUA JOVINIANO LINS, S/N MISSIONÁRIAS (ANEXO DA ESCOLA MARIA LÚCIA BELÉM)

16/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1339/2019

ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/04/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1338/2019

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

28/03/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1337/2019

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/03/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1336/2019

DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO E PARADA DOS VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/03/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1335/2019

ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/03/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1334/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1333/2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1332/2019

DENOMINA DE ANTÔNIO CRISÓSTOMO PEREIRA A ESCOLA LOCALIZADA NA VILA CAFÉ DA LINHA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/02/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1331/2019

DENOMINA DE DOCA CASEMIRO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO SÍTIO PICADA, INICIANDO NA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MILAGRES AO DISTRITO DO ROSÁRIO, AO LADO DO LOTEAMENTO JOÃO LEITE MARTINS, EM DIREÇÃO AO SUL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

07/02/2019
LEIS MUNICIPAIS: 1330/2019

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/01/2019

Exercício - 2017

LEIS MUNICIPAIS: 1267/2017

FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/04/2017
LEIS MUNICIPAIS: 1265/2017

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.

15/03/2017
LEIS MUNICIPAIS: 1264/2017

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências.

08/03/2017
LEIS MUNICIPAIS: 1263/2017

Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.

08/03/2017
LEIS MUNICIPAIS: 1262/2017

Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.

22/02/2017
LEIS MUNICIPAIS: 1261/2017

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências.

22/02/2017
LEIS MUNICIPAIS: 1260/2017

DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

22/02/2017

Exercício - 2010

LEIS MUNICIPAIS: 1149/2010

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

25/10/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1148/2010

Cria a Escola de Informática do Município de Milagres e Adota Outras Providências

20/10/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1147/2010

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em Conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar No 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá Outrs Providências

12/10/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1146/2010

Autoriza Contratar Parcelamento de Débitos Previdenciários com a Receita Federal do Brasil para o Fim que Indica e Adota Outras providências

21/09/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1145/2010

Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Cláusula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para Fins que Indica e Adota outras Providências

05/06/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1144/2010

Cria a Ouvidoria da saúde da Rede Municipal de saúde do Município de Milagres e dá Outras Providências

02/06/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1143/2010

Dá Denominação de Vila Barreiros a Localidade Rural Conhecida por Sítio Barreiros, Neste Município e Adota Outras Providências

02/06/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1142/2010

Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências

02/06/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1141/2010

Dispõe Sobre a Criação da Guarda Municipal e Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Milagres e dá Outras Providências

24/05/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1140/2010

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e Adota Outras Providêcias

10/05/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1139/2010

Retifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municípios Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a Finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional da Saúde de Brejo Santo, nos Termos da lei Federal No. 11.107 de 06 de Abril de 2005, Visando à Promoção de Ações de Saúde Pública Assistenciais, entre Outros Serviços Relacionados à Saúde, em Conformidade com os Princípios e Diretrizes do SUS e Adota Outras Providências

10/05/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1137/2010

Institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no Município de Milagres, Estado do Ceará e Adota Outras Providências

10/05/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1136/2010

Denomina de "Domingos Sampaio de Lacerda", a Avenida Localizada no Sítio Barreiros, Zona Rural deste Município e Adota Outras Providências

12/04/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1135/2010

Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências

12/04/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1134/2010

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências

05/04/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1133/2010

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o fim que Indica e Adota Outras Providências

31/03/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1132/2010

Cria Vagas e Cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Milagres, para Provimento de Cargos Efetivos, Mediante Concurso Público

31/03/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1131/2010

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências

31/03/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1130/2010

Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria da Educação

22/02/2010
LEIS MUNICIPAIS: 1129/2010

Restrutura o Estatuto e Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério

22/02/2010

Exercício - 2009

LEIS MUNICIPAIS: 1126/2009

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município

25/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1125/2009

Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município

25/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1128/2009

Autoriza a Anistia de Créditos Tributários

24/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1124/2009

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional

24/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1123/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação dos Vice-Prefeitos

17/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1122/2009

Dispõe Sobre Concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município

17/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1121/2009

Cria na Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esporte, Infância e Juventude -SEIJ

17/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1120/2009

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

09/11/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1119/2009

Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal

30/10/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1118/2009

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

14/10/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1117/2009

Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal

14/10/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1116/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013

07/10/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1115/2009

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS

04/09/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1114/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS

04/09/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1113/2009

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

05/08/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1112/2009

Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de Milagres

05/08/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1111/2009

Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária

13/05/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1110/2009

Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/Ce

07/05/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1109/2009

Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especial

17/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1108/2009

Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

17/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1107/2009

Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais

08/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1106/2009

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

08/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1105/2009

Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria de Educação

08/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1104/2009

Dispõe sobre o Limite para Pagamento do Requerimento de Pequeno Valor - RPV, no Município de Milagres

08/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1103/2009

Autoriza o Poder Executivo, a Promover o recadastramento dos Contribuintes de Bens e Serviços do Município

08/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1102/2009

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Observado a Disposto no Decreto No 6.433 no Art 156 da Constituição Federal no Art 202 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município

08/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1101/2009

Dispõe Sobre Alteração dos Valores das Representações e Gratificações de funções do Quadro de Comiissionados

01/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1100/2009

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

01/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1099/2009

Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura de Milagres

01/04/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1098/2009

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

26/03/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1097/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milagres, a Contratar Financiamento Junto ao Banco de Brasil S.A

13/03/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1096/2009

Autoriza Abrir Adicional ao vigente Orçamento Fiscal

05/03/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1095/2009

Altera Dispositivos da Lei No 772/93 de 27/05/93

27/02/2009
LEIS MUNICIPAIS: 1094/2009

Dispõe Sobre o Aumento dos Valores da Representações e Gratificações de Função

15/01/2009

Exercício - 2008

LEIS MUNICIPAIS: 1093/2008

Dispõe sobre Alterações na Lei Municipal No 1078/2008

26/11/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1092/2008

Dispõe Sobre a Instituição de Transição de Mandato do Candidato Eleito para o cargo de Presidente da Câmara

26/11/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1091/2008

Dispõe Sobre a Instituição de Regras de Trânsições de Mandato do Candidato Eleito para o Cargo de Prefeito Municipal

26/11/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1090/2008

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Sobre Imóvel de Propriedade da Municipalidade

24/11/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1089/2008

Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Milagres/Ce para a Legislatura 2009/2012

19/09/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1088/2008

Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Milagres-Ce para o Quasdriênio 2009/2012

19/09/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1087/2008

reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Oriental -SINTRAF Cariri

17/09/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1086/2008

Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios

21/05/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1085/2008

Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária

08/05/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1084/2008

Modifica o Artigo 5o da Lei No 970/2001

16/04/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1083/2008

Dispõe Sobre a Nova Denominação da Escola Patinho Feio

09/04/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1081/2008

Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo

02/04/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1080/2008

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária

10/03/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1079/2008

Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal

25/02/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1078/2008

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS

25/02/2008
LEIS MUNICIPAIS: 1082/2008

Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social

09/02/2008

Exercício - 2007

LEIS MUNICIPAIS: 1076/2007

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município

23/10/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1075/2007

Estima a Receita e Fixa Despesa

23/10/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1074/2007

Dá Denominação às Ruas do conjunto Adalgísia Lins

17/10/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1073/2007

Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho

01/10/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1072/2007

Dá Denominação de Ruas no Distrito do Rosário

01/10/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1071/2007

Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB)

01/10/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1070/2007

Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE

27/06/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1068/2007

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008

17/05/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1067/2007

Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCA

07/05/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1066/2007

Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo

02/05/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1065/2007

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB

02/04/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1064/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

02/04/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1063/2007

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF

23/03/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1069/2007

Institui a Coordenação de Controle Interno do Município

27/02/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1062/2007

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil

12/02/2007
LEIS MUNICIPAIS: 1061/2007

Altera o QDD da lei 1057/06

12/02/2007

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Muito satisfeito

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSE PEREIRA LINS

LEGISLATURA

LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

12.465.639/0001-21

COMO SE COMUNICAR CONOSCO?

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(88) 3553-1255

E-MAIL
camaramilagres@hotmail.com