ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 13/10/2022 15:14:04 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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