Ementa

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI N° 031/2022: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022."