PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00031/2022

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Data: 09/11/2022
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Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N°360/2022.

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