AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO AMBIENTE ESCOLAR DE REDE MINICIPAL DE EDUCAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2023 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 18/07/2023) de 7 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 14/03/2023 09:00:01 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 18/07/2023) de 14 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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