PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00001/2023

Informações da matéria
Autor: HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA
Data: 02/03/2023
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Ementa

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/03/2023 09:00:00 05ª (Quinta) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 18/07/2023) de 7 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
21/03/2023 09:00:01 07ª (Sétima) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 18/07/2023) de 21 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AMANDA

VEREADOR(A)

PT

Autor

AMANDA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal de Milagres (plenário)

Milagres

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