Resumo
ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO ATIVIDADES FÍSICAS COMO ATIVIDADES FÍSICAS ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/03/2021 | 8ª (Oitava) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 26 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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