ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO ATIVIDADES FÍSICAS COMO ATIVIDADES FÍSICAS ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 26 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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