INDICAÇÃO: 02/2023

Informações da matéria
Autor: HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA
Data: 13/03/2023
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Ementa

SUGERIMOS A ELABORAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI QUE "PERMITE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, DESDE QUE A UNIÃO REALIZE O REPASSE FINANCEIRO DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127/2022"

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/03/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JOSÉ ICARO DA COSTA SILVA
CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AMANDA

VEREADOR(A)

PT

Autor

AMANDA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

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Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Ozório Alves Dantas

Presidente

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