AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/05/2023 09:00:01 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 18/07/2023) de 9 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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