AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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24/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE DARIO LACERDA LEITE | CADASTRADO | |
09/05/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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