Resumo
REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES-CE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/07/2023 | 15ª (Décima Quinta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 26 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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