AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/01/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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