DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N] 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/03/2025 15:43:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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