Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação da Lei Nº 1496/2023 se faz necessária para estabelecer critérios claros e objetivos para a concessão da Comenda Mulher Flor de Aço. A definição de procedimentos e requisitos específicos garantirá a transparência e a equidade no processo de seleção das homenageadas, fortalecendo assim o reconhecimento e a valorização das mulheres que se destacam em suas áreas de atuação.