DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE AOS ELEITORES QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS, ESCRUTINADORES, MEMBRO DA JUNTA ELEITORAL E DEMAIS AUXILIARES NAS ELEIÇÕES, REFERENDOS E PLEBISCITOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 08:14:36 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/05/2025 10:00:00 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 20 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 03/06/2025 10:00:00 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 3 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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