ALTERA A LEI Nº1.327 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/2021 09:00:00 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 2 de Julho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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