DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA CASA, TORNA SEM EFEITO VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO, ESTABELECE O QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES PARA SUA APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2025 13:39:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/04/2025 10:00:00 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 15 de Abril de 2025 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 22/04/2025 10:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 22 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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