DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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