ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2024 QUE INSTITUI NO MUNICÍIO DE MILAGRES NOVA METODOLOGIA DE CONFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/07/2025 11:09:20 | CADASTRADO | AGENTE: CLEISLA CARDOSO PEREIRA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 10:00:00 | APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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