DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS E NAS POLÍTICAS DE ACESSO Á MORADIA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/03/2026 13:38:33 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA RAIANE FERNANDES NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 10:00:00 | APRESENTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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