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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00012/2026

Informações da matéria
Autor: Anderson Eugênio de Oliveira
Data: 15/04/2026
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Ementa

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXÉRCICIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/04/2026 09:34:57 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA RAIANE FERNANDES NASCIMENTO
CADASTRADO   
12/05/2026 10:00:00 APRESENTAÇÃO  15ª (DÉCIMO QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
02/06/2026 10:00:00 1ª VOTAÇÃO  18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
09/06/2026 10:00:00 2ª VOTAÇÃO  19ª (DÉCIMO NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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Descrição Arquivos
EE_00012_2026_0000001.pdf

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