DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO - FATOR COMPENSATÓRIO DE TRANSIÇÃO- PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/02/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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