INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE MARCAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/07/2026 10:24:46 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA RAIANE FERNANDES NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 04/08/2026 10:00:00 | APRESENTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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