REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROCURADOR JURÍDICO E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017, FAZENDO REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/02/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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