Resumo
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PEC N. 103/2009.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 13/01/2022 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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