PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2022

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Autor: Cícero Alves Figueiredo
Data: 06/01/2022
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Ementa

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PEC N. 103/2009.


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