DISPÕE SOBRE ESTABELECER AOS GUICHÊS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICIPAL DE MILAGRES A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32° E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.852 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Isael
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
CRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MOVEL WIFI PRAÇA DIGITAL" NAS PRAÇAS DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Isael
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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