Descrição
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MILAGRES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ARTIGOS 129, INCISOS III, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ARTIGO 26, INCISO I, E ALÍNEAS, DA LEI FEDERAL N° 8.625/93, ARTIGO 7° INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 75/93, E ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N° 036/2016 DO OECPJ/CE;