Descrição
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: I - CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJET PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008/2022: "ALTERA A LEI 1.240/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES-PREVIMIL, QUE IRÁ GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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