DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2025 QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.428/2021, 1.330/2019, 1.375/2020, PARA MODIFICAR AS REGRAS DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRTADUAÇÃO STRICTO SENSU DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E AS REGRAS DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES.