Câmara Municipal de Milagres
Listagem de leis
NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1.432 01/09/2021 RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE ,AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.431 19/08/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - ACOM, MANTEDORA DO HOSPITAL MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.430 19/08/2021 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICÍPAL EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÁS ACOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.429 05/07/2021 EMENTA: DENOMINA DE CELINA MARIA JACÓ UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CABECEIRAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.428 05/07/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.427 05/07/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.426 05/07/2021 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.425 14/06/2021 ISTITUE O CONTEUDO DA "HISTÓRIA E GEOGRAFIA MUNICIPAL" NAS DISCIPINAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA DA MATRIZ CURRICULAR , DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DE TODAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.424 14/06/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.423 14/06/2021 SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.398/2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.422 14/06/2021 SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.399/2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.421 25/05/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES - UVC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.420 21/05/2021 DENOMINA DE ANTÕNIO MALHEIRO TAVARES UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS,MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.419 19/05/2021 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 7 DE SETEMBRO PARA AVENIDA ELIAS SARAIVA DOS SANTOS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.418 10/05/2021 DENOMINA DE SEVERINO BASÍLIO GONÇALVES(SEVERINO BASÍLIO)UMA RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.417 10/05/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.416 04/05/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAÁRIAS PARA O EXÉRCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.415 16/04/2021 DENOMINA DE PADRE ALDEMIR QUEIROZ A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO CASA PRÓPRIA,ENTRE ÀS RUAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E ANTÔNIO LEITE DE MEDEIROS NESTE MUNICÍPIO. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.414 16/04/2021 CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MILAGRES PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA (SOCORRINHA LIMA), SITUADA NA RUA HELENA MENDONÇA FIGUEIREDO,277 - BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.413 29/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO ATIVIDADES FÍSICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIALE EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.412 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.411 18/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,COM A FINALIDADEDE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS;MEDICAMENTO,INSUMOS E EQUIPAMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.410 18/03/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.313/2018 2021 LEIS MUNICIPAIS
001 18/03/2021 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.409 22/02/2021 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.408 12/02/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1.407 31/12/2020 INSTITUE A UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.406 31/12/2020 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.405 11/12/2020 CONCEDIDO O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ,AO SR.FRANCISCO PINHEIRO SÁ, POE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.404 01/12/2020 DENOMINA DE MARIA SOCORRO ROCHA A RUA QUE DÁ SEQUENCIA A RUA RAIMUNDO DINIZ COELHO ,LOCALIZADA NA SEDE DO DESTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.403 27/11/2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL PELO CANDIDATO ELEITO PARA CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVDECIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.402 27/11/2020 DENOMINA DE JURANDI MAIA DE AZEVEDO UM AVENIDA LOCALIZADA NA VILA MINGÚ DO DESTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.401 19/11/2020 DENOMONA DE RAIMUNDO DINIZ COELHO A RUA QUE LIGA A BR 116 A PRAÇA LOCALIZADA NA SEDE DO DESTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.400 19/11/2020 DENOMINA DE VICENTE GONÇALVES DE QUEIROZ UMA AVENIDA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.399 13/11/2020 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBISÍDIO DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O MANDATO 2021/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.398 13/11/2020 FIXA O SUBISÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPA DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.397 09/11/2020 AUTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DOM PEDRO IIPARA ANTÔNIO ALVES DANTAS A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.396 05/11/2020 DENOMINA DE GREGÓRIO COELHO DA CRUZ A PRAÇA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.395 05/11/2020 DENOMINA DE PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA) UMA RUA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.394 23/10/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DE CEARÁ PARA O EXERCÍCIO 2021. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.393 23/10/2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS, PARA RUA HELENA MENDONÇA FIGUEIREDO. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.392 23/10/2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA -O LACERDÃO ,PARA ARENA MILAGRES. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.391 19/10/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.390 09/10/2020 DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS E ÁGUA - CAGECE- DE VALVULAS DE RETENÇÃO DE AR , PARA HIDROMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.389 09/10/2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA ÁS SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO, VÉSPERA DE FERIADOS E EM DIA DE FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRE - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.388 30/09/2020 CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS SERVIOS PRESTADOS NESSE MUNICÍPIO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APARTIR DE FONTE SOLAR. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.387 30/09/2020 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.386 30/09/2020 NOMEIA RAIMUNDO ALVES FERNANDESA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ABAIXO DESCRITA. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.385 22/09/2020 DENOMINA GINÁSIO POLIESPORTIVO HELTON ALBERT CAMPOS SILVA (HELTINHO) O GINÁSIO POLIESPORTIVO SITUADO NA RUA JOÃO MIGUEL DE LACERDA S/N - BAIRRO EUCALIPTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.384 22/09/2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTOS DRUMONT, PARA AVENIDA DJALMA SOBREIRA DANTAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.383 18/08/2020 AURORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.382 13/08/2020 AUTORIZA A SUSPENÇÃO DO RECOCLIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO A PREVIMIL, NA FORMA DO ARTIGO 9°,§ 2° DA LEI COMPLEMENTAS FEDERAL N°137/2020 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.381 10/07/2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL,DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.380 07/07/2020 CRIA FORMALMENTE A ESCOLA MUNICIPAL ANTÕNIO CRISÓSTOMO PEREIRA. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.379 19/06/2020 DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.378 15/06/2020 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE NA LEI MUNICIPAL N°1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, BEM COMO NA LEI N°1.304, DE 05 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.377 08/05/2020 AURORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR,DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE , ASSISTIDOS PELA AUTARQUIA MUICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES- AMAEM. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.376 05/05/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE MASCARAS E INSUMOS DE HIGIENE NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DA PÂNDEMIA DO CORONA VIRUS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.375 05/05/2020 ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES/DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.374 08/04/2020 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.338/2018. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.373 08/04/2020 AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.308/2018, FAZ REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.372 03/04/2020 DISPÕE SOBRE O RESJUSTE DE SÁLARIO-BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITOS DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CE. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.371 03/04/2020 DISPÕE SOBRE A REORGANIZACÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MILAGRES,CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.370 03/04/2020 AUTORIZA A DOAÇAÕ DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,NA FORMA QUE EXPECIFICA. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.369 01/04/2020 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.368 17/03/2020 DENOMINA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO BAIRRO PADRE CÍCERO, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.367 17/03/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.366 10/03/2020 INSTITUE NO MUNICÍPIO DE MILGRES CEARÁ O PRÊMIO DE ATLETA DO ANO, EM HONRA AO MÉRITO AOS DESPORTISTAS AMADORES E PROFISSIONAIS EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES COLETIVO E INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.365 10/03/2020 ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILAGRES- CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.364 18/02/2020 DENOMINA DE DR. PLÍNIO MATOS CAVALCANTE A POLICLINICA MUNICIPALDE MILAGRES CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.363 18/02/2020 INSTITUE O TITULO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE" NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.362 18/02/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.361 18/02/2020 DISPOÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.360 18/02/2020 ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNIÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N °1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1.359 05/12/2019 Denomina de Domingos Sávio de Oliveira Morais, a praça pública localizada na Rua Nossa Senhora dos Milagres, bairro Francisca do Socorro, neste Município de Milagres, Estado do Ceará. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1.358 05/12/2019 Denomina de Rua Antônio Raimundo da Silva, a via pública localizada no Distrito do Rosário, paralela às ruas Marcelino de Freitas Oliveira e Antônio Santafé, e perpendicular às Ruas Eduardo Porfírio da Costa e Avenida Manuel Furtado dos Santos, neste Município de Milagres/CE. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1.357 05/12/2019 Concede título de cidadão Honorário do Município de Milagres, Estado do Ceará, ao Sr. VICENTE ALVES DE SOUSA, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1.356 27/11/2019 ESTIMA A RECETA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1355 14/11/2019 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA "CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL" DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PARTICULAR E REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1354 01/10/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1353 01/10/2019 DENOMINA DE "JOSÉ ADAILSON PEREIRA", A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1352 05/08/2019 DENOMINA DE MANOEL VICENTE RIBEIRO - MANOEL GALEGO, O PARQUE DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1351 16/07/2019 Autoriza o Peder Executivo a firmar convêncio com a Associação Comunitária de Milagres-ACOM mantedora do Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno, e adota outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1350 03/06/2019 Institui dia 31 de maio como dia municipal do demolay em referência a data de instalação da presente sede no município de Milagres-CE. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1349 20/05/2019 ALTERA O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE MILAGRES E CRIA OS DISTRITOS CAFÉ DA LINHA, FRONTEIRO E PADRE CÍCERO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1348 20/05/2019 DENOMINA DE "RUA PROFESSORA MARIA DE FATIMA TAVARES LEITE, A VIA PÚBLICA QUE MARGEIA A FRENTE DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSINALIZANTE IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA, PERPENDICULAR A RUA RAIMUNDO TAVARES DA CRUZ E PARALELA Á AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1347 10/05/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS MUNICIPAIS
1346 29/04/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUTE DO SALÁRO-BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE 2019 LEIS MUNICIPAIS
1345 29/04/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS MUNICIPAIS
1344 29/04/2019 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS MUNICIPAIS
1343 24/04/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1342 16/04/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL 2019 LEIS MUNICIPAIS
1341 16/04/2019 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1340 16/04/2019 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA), LOCALIZADA NA RUA JOVINIANO LINS, S/N MISSIONÁRIAS (ANEXO DA ESCOLA MARIA LÚCIA BELÉM) 2019 LEIS MUNICIPAIS
1.340 16/04/2019 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ SAMPAIO(PADRE DUZA) ANEXO DA ESCOLA MARIA LÚCIA BELÉM. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1339 02/04/2019 ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1.339 02/04/2019 ATUALIZA O ANEXO IV-TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE LEI N° 1.129-22/02/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1338 28/03/2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1337 28/03/2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1336 20/03/2019 DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO E PARADA DOS VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1335 20/03/2019 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1334 21/02/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1333 21/02/2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1332 07/02/2019 DENOMINA DE ANTÔNIO CRISÓSTOMO PEREIRA A ESCOLA LOCALIZADA NA VILA CAFÉ DA LINHA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1331 07/02/2019 DENOMINA DE DOCA CASEMIRO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO SÍTIO PICADA, INICIANDO NA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MILAGRES AO DISTRITO DO ROSÁRIO, AO LADO DO LOTEAMENTO JOÃO LEITE MARTINS, EM DIREÇÃO AO SUL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1330 16/01/2019 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1.329 27/11/2018 DENOMINA DE JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO A ARTÉTRIA PÚBLICA PERPENDICULAR AOS TERRENOS PERTENCENTES A CHESF E AO MURO SA SUBSTAÇÃO, QUE INICIA NA RUA NEZINHO COSTA, SEGUINDO ATÉ A CHÁCARA DO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO FILHO,NO BAIRRO FREI DAMIÃO,MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.328 27/11/2018 DENOMINA O ANO DE 2019 COMO ANO MESTRE DOCA ZACARIAS PARA O MUNICÍPIO DE MILAGRES CE. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.327 27/11/2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.326 27/11/2018 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEO SÍTIO BAIXIO DE CAJAZEIRINHA E ADJACÊNCIAS- ACBCA- DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.325 27/11/2018 DENOMINA DE JOÃO BATISTA ALMEIDA PINTO, CONHECIDO EM VIDA COMO BUDA, EMPRESTANDO O SEU NOME PARA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INICIA NA AVENIDA FRANCISCO MANOEL DE MORAIS, PERPENDICULAR AS RUAS BENTO COREA LIMA E RAIMUNDO FURTADO DE MORAIS, E FINALIZA NO CRUZAMENTO COM A RUA DONA NENA MARTINS, BAIRRO FREI DAMIÃO, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.324 12/11/2018 DECLARA ERECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS - NOVO MUNDO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.323 12/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.322 01/10/2018 DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DA ÁREA URBANA E ÁREAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.321 26/09/2018 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DASAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU RADICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.320 26/09/2018 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMA PERMUTA DE TERRENO PAARA PESSOA QUE MENCIONA E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.319 17/06/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS DE ADVOGADOS E PROCURADOR JURÍDICO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.318 13/06/2018 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4, DA LEI MUNICIPAL N° 1.301/2017. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.317 04/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.316 25/05/2018 DENOMINA DE "VEREADOR JANILSON RIBEIRO GORGONHA " A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS ,PARALELA A RUA DONA JÚLIA LEITE DE LUNA E PERPENDICULAR AS RUAS ANTÔNIO MIGUEL DE LACERDA E FRANCISCO PIO TAVARES, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.315 25/05/2018 INSTITUE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES,O SERVIÇO DE "ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA",QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVEL FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.314 25/05/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPÍO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, REALIZAR NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE,EDUCAÇÃO,ASSISTENTE SOCIAL E ESPORTE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.313 25/05/2018 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUIZOS SALARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.312 25/05/2018 DISPONIBILIZA A (O) CONSELHEIRO (A) GOVERNAMENTAL E MENBRO DA SOCIELDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO ,PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ALÉM DO ÂNBITO MUNICIPAL. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.311 10/05/2018 ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N° 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.310 10/05/2018 ALTERA E ACRESCENTA O INCISO I - "A" E A ALÍNEA "F" AO INCISO V DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.153/2016. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.309 03/05/2018 ALTERA O ART. 02° E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 772/1993. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.308 26/04/2018 CRIA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚPLICA NO MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.307 28/03/2018 ESTABELECE LOCAL DE RECOLHIMENTO DE ISSQN DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 157/16. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.306 12/03/2018 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E MUNICIPAL A LIGA MILAGRENSE DE DESPORTO. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.305 05/03/2018 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES CE, COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- PREVIMIL. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.304 05/03/2018 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°1.235/2014 2018 LEIS MUNICIPAIS
1303 09/02/2018 DENOMINA DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS (JOSÉ FLOR ) A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA PERPENDICULAR À RUA ANTÕNIO MIGUEL DE LACERDA E DONA NAZARÉ GOMES XAVIER, PARALELA A TRAVESSA PIO TAVARES E A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICIPIO DE MILAGRES -CE. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1.302 09/02/2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1267 03/04/2017 FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1265 15/03/2017 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1264 08/03/2017 Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1263 08/03/2017 Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1262 22/02/2017 Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1261 22/02/2017 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1260 22/02/2017 DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017 LEIS MUNICIPAIS
1192 31/12/2012 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇAÕ DO MUNICÍPIO , CRIA ORGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, VALORES GRATIFICACIONAIS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1190 29/11/2012 MODIFICA OS ARTIGOS 17,22 E 24 DA LEI º801/93 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1188 19/09/2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA SECRETÁRIA DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1187 19/09/2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1186 28/08/2012 FIXA O SUBSIDIOS DOS VEREADORES SO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1185 28/08/2012 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2013-2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1184 28/08/2012 FIXA O SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1183 01/08/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1179 08/07/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.977/2009. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1181 04/07/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS ROVIDÊCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1180 04/07/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1178 10/05/2012 DÁ DENOMINAÇÃO AOS BENS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1177 10/05/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1149 25/10/2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2010 LEIS MUNICIPAIS
1148 20/10/2010 Cria a Escola de Informática do Município de Milagres e Adota Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1147 12/10/2010 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em Conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar No 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá Outrs Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1146 21/09/2010 Autoriza Contratar Parcelamento de Débitos Previdenciários com a Receita Federal do Brasil para o Fim que Indica e Adota Outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1145 05/06/2010 Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Cláusula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para Fins que Indica e Adota outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1144 02/06/2010 Cria a Ouvidoria da saúde da Rede Municipal de saúde do Município de Milagres e dá Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1143 02/06/2010 Dá Denominação de Vila Barreiros a Localidade Rural Conhecida por Sítio Barreiros, Neste Município e Adota Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1142 02/06/2010 Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1141 24/05/2010 Dispõe Sobre a Criação da Guarda Municipal e Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Milagres e dá Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1140 10/05/2010 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e Adota Outras Providêcias 2010 LEIS MUNICIPAIS
1139 10/05/2010 Retifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municípios Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a Finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional da Saúde de Brejo Santo, nos Termos da lei Federal No. 11.107 de 06 de Abril de 2005, Visando à Promoção de Ações de Saúde Pública Assistenciais, entre Outros Serviços Relacionados à Saúde, em Conformidade com os Princípios e Diretrizes do SUS e Adota Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1137 10/05/2010 Institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no Município de Milagres, Estado do Ceará e Adota Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1136 12/04/2010 Denomina de "Domingos Sampaio de Lacerda", a Avenida Localizada no Sítio Barreiros, Zona Rural deste Município e Adota Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1135 12/04/2010 Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1134 05/04/2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1133 31/03/2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o fim que Indica e Adota Outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1132 31/03/2010 Cria Vagas e Cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Milagres, para Provimento de Cargos Efetivos, Mediante Concurso Público 2010 LEIS MUNICIPAIS
1131 31/03/2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1130 22/02/2010 Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria da Educação 2010 LEIS MUNICIPAIS
1129 22/02/2010 Restrutura o Estatuto e Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério 2010 LEIS MUNICIPAIS
1126 25/11/2009 Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município 2009 LEIS MUNICIPAIS
1125 25/11/2009 Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município 2009 LEIS MUNICIPAIS
1128 24/11/2009 Autoriza a Anistia de Créditos Tributários 2009 LEIS MUNICIPAIS
1124 24/11/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional 2009 LEIS MUNICIPAIS
1123 17/11/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação dos Vice-Prefeitos 2009 LEIS MUNICIPAIS
1122 17/11/2009 Dispõe Sobre Concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município 2009 LEIS MUNICIPAIS
1121 17/11/2009 Cria na Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esporte, Infância e Juventude -SEIJ 2009 LEIS MUNICIPAIS
1120 09/11/2009 Estima Receita e Fixa a Despesa do Município 2009 LEIS MUNICIPAIS
1119 30/10/2009 Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal 2009 LEIS MUNICIPAIS
1118 14/10/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEIS MUNICIPAIS
1117 14/10/2009 Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal 2009 LEIS MUNICIPAIS
1116 07/10/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013 2009 LEIS MUNICIPAIS
1115 04/09/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS 2009 LEIS MUNICIPAIS
1114 04/09/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS 2009 LEIS MUNICIPAIS
1113 05/08/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEIS MUNICIPAIS
1112 05/08/2009 Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de Milagres 2009 LEIS MUNICIPAIS
1111 13/05/2009 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2009 LEIS MUNICIPAIS
1110 07/05/2009 Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/Ce 2009 LEIS MUNICIPAIS
1109 17/04/2009 Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especial 2009 LEIS MUNICIPAIS
1108 17/04/2009 Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2009 LEIS MUNICIPAIS
1107 08/04/2009 Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais 2009 LEIS MUNICIPAIS
1106 08/04/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEIS MUNICIPAIS
1105 08/04/2009 Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria de Educação 2009 LEIS MUNICIPAIS
1104 08/04/2009 Dispõe sobre o Limite para Pagamento do Requerimento de Pequeno Valor - RPV, no Município de Milagres 2009 LEIS MUNICIPAIS
1103 08/04/2009 Autoriza o Poder Executivo, a Promover o recadastramento dos Contribuintes de Bens e Serviços do Município 2009 LEIS MUNICIPAIS
1102 08/04/2009 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Observado a Disposto no Decreto No 6.433 no Art 156 da Constituição Federal no Art 202 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município 2009 LEIS MUNICIPAIS
1101 01/04/2009 Dispõe Sobre Alteração dos Valores das Representações e Gratificações de funções do Quadro de Comiissionados 2009 LEIS MUNICIPAIS
1100 01/04/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEIS MUNICIPAIS
1099 01/04/2009 Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura de Milagres 2009 LEIS MUNICIPAIS
1098 26/03/2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2009 LEIS MUNICIPAIS
1097 13/03/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milagres, a Contratar Financiamento Junto ao Banco de Brasil S.A 2009 LEIS MUNICIPAIS
1096 05/03/2009 Autoriza Abrir Adicional ao vigente Orçamento Fiscal 2009 LEIS MUNICIPAIS
1095 27/02/2009 Altera Dispositivos da Lei No 772/93 de 27/05/93 2009 LEIS MUNICIPAIS
1094 15/01/2009 Dispõe Sobre o Aumento dos Valores da Representações e Gratificações de Função 2009 LEIS MUNICIPAIS
1093 26/11/2008 Dispõe sobre Alterações na Lei Municipal No 1078/2008 2008 LEIS MUNICIPAIS
1092 26/11/2008 Dispõe Sobre a Instituição de Transição de Mandato do Candidato Eleito para o cargo de Presidente da Câmara 2008 LEIS MUNICIPAIS
1091 26/11/2008 Dispõe Sobre a Instituição de Regras de Trânsições de Mandato do Candidato Eleito para o Cargo de Prefeito Municipal 2008 LEIS MUNICIPAIS
1090 24/11/2008 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Sobre Imóvel de Propriedade da Municipalidade 2008 LEIS MUNICIPAIS
1089 19/09/2008 Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Milagres/Ce para a Legislatura 2009/2012 2008 LEIS MUNICIPAIS
1088 19/09/2008 Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Milagres-Ce para o Quasdriênio 2009/2012 2008 LEIS MUNICIPAIS
1087 17/09/2008 reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Oriental -SINTRAF Cariri 2008 LEIS MUNICIPAIS
1086 21/05/2008 Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios 2008 LEIS MUNICIPAIS
1085 08/05/2008 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2008 LEIS MUNICIPAIS
1084 16/04/2008 Modifica o Artigo 5o da Lei No 970/2001 2008 LEIS MUNICIPAIS
1083 09/04/2008 Dispõe Sobre a Nova Denominação da Escola Patinho Feio 2008 LEIS MUNICIPAIS
1081 02/04/2008 Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 2008 LEIS MUNICIPAIS
1080 10/03/2008 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária 2008 LEIS MUNICIPAIS
1079 25/02/2008 Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal 2008 LEIS MUNICIPAIS
1078 25/02/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS 2008 LEIS MUNICIPAIS
1082 09/02/2008 Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social 2008 LEIS MUNICIPAIS
1076 23/10/2007 Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município 2007 LEIS MUNICIPAIS
1075 23/10/2007 Estima a Receita e Fixa Despesa 2007 LEIS MUNICIPAIS
1074 17/10/2007 Dá Denominação às Ruas do conjunto Adalgísia Lins 2007 LEIS MUNICIPAIS
1073 01/10/2007 Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho 2007 LEIS MUNICIPAIS
1072 01/10/2007 Dá Denominação de Ruas no Distrito do Rosário 2007 LEIS MUNICIPAIS
1071 01/10/2007 Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB) 2007 LEIS MUNICIPAIS
1070 27/06/2007 Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE 2007 LEIS MUNICIPAIS
1068 17/05/2007 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 2007 LEIS MUNICIPAIS
1067 07/05/2007 Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCA 2007 LEIS MUNICIPAIS
1066 02/05/2007 Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 2007 LEIS MUNICIPAIS
1065 02/04/2007 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB 2007 LEIS MUNICIPAIS
1064 02/04/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 2007 LEIS MUNICIPAIS
1063 23/03/2007 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF 2007 LEIS MUNICIPAIS
1069 27/02/2007 Institui a Coordenação de Controle Interno do Município 2007 LEIS MUNICIPAIS
1062 12/02/2007 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil 2007 LEIS MUNICIPAIS
1061 12/02/2007 Altera o QDD da lei 1057/06 2007 LEIS MUNICIPAIS
1060 27/12/2006 Institui Tarifas de Embarque no Terminal Rodoviário de Milagres 2006 LEIS MUNICIPAIS
1059 14/12/2006 Modifica os Art 16o, 17o, 18o,22o e 24o da Lei 801/93 2006 LEIS MUNICIPAIS
1058 31/10/2006 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional 2006 LEIS MUNICIPAIS
1057 31/10/2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2006 LEIS MUNICIPAIS
10562006 06/10/2006 Lei 1.056/2006- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Milagres 2006 LEIS MUNICIPAIS
1055 04/09/2006 Autoriza a Contratação de Empréstimo a Servidores Públicos Municipais 2006 LEIS MUNICIPAIS
1054 16/05/2006 Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial 2006 LEIS MUNICIPAIS
1053 16/05/2006 Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 2006 LEIS MUNICIPAIS
1052 05/05/2006 Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 2006 LEIS MUNICIPAIS
1051 20/04/2006 Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial 2006 LEIS MUNICIPAIS
1050 22/02/2006 Altera os Art 1o e 2o da Lei 1034/2005 e os Artitigos 1o e 5o da Lei 1035/2005 2006 LEIS MUNICIPAIS
1049 31/01/2006 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 2006 LEIS MUNICIPAIS
1048 31/01/2006 Dispõe Sobre o Aumento de Vencimentos dos Servidores Municipais Integrantes do Quadro do Magistério 2006 LEIS MUNICIPAIS
1047 31/01/2006 Dispõe sobre o Aumento dos Valores das Representações e Gratificações de Função 2006 LEIS MUNICIPAIS
1046 30/12/2005 Fixa Subsídios dos Secretários Municipais 2005 LEIS MUNICIPAIS
1045 07/11/2005 Autoriza Abrir ao Vigente Orçamento Crédito Adicional 2005 LEIS MUNICIPAIS
1044 01/11/2005 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município 2005 LEIS MUNICIPAIS
1043 24/10/2005 Modifica a Lei No 1023/2004 2005 LEIS MUNICIPAIS
1042 17/10/2005 Dá Denominação de Conjunto Habitacional Antônio Pedro de Sousa o Complexo de Ruas Localizado no Distrito do Rosário 2005 LEIS MUNICIPAIS
1041 05/10/2005 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento Vigente 2005 LEIS MUNICIPAIS
1040 30/09/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianuam para o Quadriênio 2006-2009 2005 LEIS MUNICIPAIS
1039 29/08/2005 Dá Denominação de Raimundo Tavares da Cruz (Sr. Mundico) a Rua que Inicia na Avenida Pedro Leite da Cunha e se Estende até o Conjunto Viver Bem, Limitando-se com os Imóveis dos Senhores Antônio Leite Tavares e Severino Leite Dantas 2005 LEIS MUNICIPAIS
1038 29/08/2005 Institui o Plano Municipal de Educação 2005 LEIS MUNICIPAIS
1037 26/08/2005 Modifica o Art. 3o da Lei No 1024/2004 2005 LEIS MUNICIPAIS
1036 21/06/2005 Cria a Estrutura Administrativa do Hospital Municipal Maria Bela de Lacerda 2005 LEIS MUNICIPAIS
1035 30/05/2005 Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Milagres, Instituíndo a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Município - CTUM 2005 LEIS MUNICIPAIS
1034 30/05/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Orgão Executivo e Rodoviário do Município de Milagres, e a Firmar Convênio e delegar suas Competências a Outras Instituições 2005 LEIS MUNICIPAIS
1030 31/12/2004 Denomina de Dourival Lins a rua que inicia na rua Antônia Maria Fernandes e se estende até à avenida Sandoval Lins 2004 LEIS MUNICIPAIS
1029 31/12/2004 Modifica a Lei no 1024/2004 2004 LEIS MUNICIPAIS
1028 30/12/2004 Modifica os art. 1o, 2o, 3o e 10o da Lei no 1001/2002 2004 LEIS MUNICIPAIS
1027 23/11/2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2004 LEIS MUNICIPAIS
1026 17/11/2004 Autoriza a abertura de Crédito suplementar adicional 2004 LEIS MUNICIPAIS
1025 16/11/2004 Dá nome ao Hospital Público Municipal de Hospital Maria Bela de Lacerda 2004 LEIS MUNICIPAIS
1018 26/01/2004 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Milagres - PCC, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a sua implantação, manutenção e adaptação às disposições legais vigentes 2004 LEIS MUNICIPAIS
1016 30/12/2003 Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
981 10/12/2001 Reconhece de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Deus e Milagres e institui o dia do Marçon 2001 LEIS MUNICIPAIS
980 06/12/2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 2001 LEIS MUNICIPAIS
971 14/05/2001 Dá denominação Nossa Senhora de Fátima à rua localizada após o conjunto COHAB, iniciando-se no final da rua 102 seguindo para o poente 2001 LEIS MUNICIPAIS
970 14/05/2001 Modifica o Conselho Municipal de Saúde 2001 LEIS MUNICIPAIS
969 14/05/2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2002 2001 LEIS MUNICIPAIS
968 02/05/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas 2001 LEIS MUNICIPAIS
967 02/05/2001 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especia 2001 LEIS MUNICIPAIS
966 02/05/2001 Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carente, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública 2001 LEIS MUNICIPAIS
965 09/04/2001 Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa 2001 LEIS MUNICIPAIS
964 28/03/2001 Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais 2001 LEIS MUNICIPAIS
963 28/03/2001 Dá denominação das ruas no conjunto Habitaional Habitat II 2001 LEIS MUNICIPAIS
962 26/03/2001 Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona 2001 LEIS MUNICIPAIS
961 22/01/2001 Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função 2001 LEIS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
camaramilagres.ce.gov.br
Emitido dia 20/09/2021 às 08:43:05