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Comissão de Justiça e Redação

Permanente

Mais informações
Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER: 17/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/2021  
PARECER: 18/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATARS OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2021  
PARECER: 14/2021 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL "EMITIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍCIFA ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2021  
PARECER: 02/2021 Dá nova redação ao "caput" do Artigo 107, do Regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Milagres/CE e adota outras providências. 13/07/2021  
PARECER: 08/2021 Denomina de Antonio Malheiro Tavares a rua sem denominação oficial localizada no sítio Cabeceiras e dá outras providências. 17/05/2021  
PARECER: 08/2021 Denomina Antonio Malheiro Tavares a rua sem denominação oficial, localizada no sítio Cabeceiras e dá outras providências. 17/05/2021  
PARECER: 07/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB em conformidade com o artigos 212-A, da Constiituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 17/03/2021  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2024 - 31/12/2024 PRESIDENTE HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA
05/02/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE ANTONIO ARYLDO DE SOUZA RODRIGUES
01/01/2024 - 31/12/2024 RELATOR GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO
05/02/2021 - 31/12/2022 RELATOR OZORIO ALVES DANTAS
01/01/2024 - 31/12/2024 MEMBRO RENATA SAYONARA DOS SANTOS VIEIRA
05/02/2021 - 31/12/2022 MEMBRO RENATA SAYONARA DOS SANTOS VIEIRA

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