Informações da lei municipal
Data: 25/05/2018
Número: 1314
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPÍO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, REALIZAR NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE,EDUCAÇÃO,ASSISTENTE SOCIAL E ESPORTE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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