Informações da lei municipal
Data: 25/05/2018
Número: 1315
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES,O SERVIÇO DE "ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA",QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVEL FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.

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