LEI MUNICIPAL - 1674/2026

Informações da lei municipal
Data: 22/04/2026
Número: 1674
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÁS EDEMIAS NO MUNICIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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