DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 12/09/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/09/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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