PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00024/2023

Informações da matéria
Autor: CÍCERO ALVES FIGUEIREDO
Data: 08/09/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/09/2023 CADASTRADO CADASTRADO
12/09/2023 30ª (Trigésima) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 12 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
19/09/2023 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 19 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES (PLENÁRIO)

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