ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 10 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ICARO DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 12/12/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/12/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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