Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/12/2023 | 43ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 12 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/12/2023 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 19 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES (PLENÁRIO) |
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