AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR ''AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA'' AS ASSOCIAÕES COMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA,EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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