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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2026

Informações da matéria
Autor: ANTONIO ARYLDO DE SOUZA RODRIGUES, FRANCISCO PEREIRA LEANDRO e FRANCISCO WESLEY MOREIRA DE MORAIS
Data: 01/10/2026
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Ementa

FICAM APROVADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, COM AS DEVIDAS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO PARECER PRÉVIO Nº 84/2026 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CERÁ, CUJA COPIA INTEGRA O PRESENTE DECRETO COMO SUA PARTE INSEPARAVEL

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/10/2026 13:34:06 CADASTRADO 
AGENTE: CLEISLA CARDOSO PEREIRA
CADASTRADO   
06/10/2026 10:00:00 1ª VOTAÇÃO  34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ARYLDO

VEREADOR(A)

PT

Autor

CHIQUINHO DO SÃO TOME

1º VICE-PRESIDENTE

PT

Autor

TETÉ MORAIS

1º SECRETÁRIO

PDT

Autor

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
LL_13_2026_0000001.pdf

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