24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 16 DE JULHO DE 2024

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 12 DE JULHO DE 2024

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 9 DE JULHO DE 2024

04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 4 DE JULHO DE 2024

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE JULHO DE 2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 23 DE ABRIL DE 2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024

09ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 16 DE JANEIRO DE 2024

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023