AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO AMBIENTE ESCOLAR DE REDE MINICIPAL DE EDUCAÇÃO.

INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N°360/2022.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1472, DE 13 DE JULHO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1375 DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1338, DE 28 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº001 DA VEREADORA HÉRICA AMANDA CAVALCANTE MOURA. "INDICA ESTUDO PARA DISPONIBILIZAR UMA CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO".

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM ATENÇÃO AO ANSEIO POPULAR, SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. O CENTRO TEM COMO OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL DA JUVENTUDE MILAGRENSE DE BAIXA RENDA ATRAVÉS DA OFERTA CURSOS DE FORMAÇÃO BÁSICA EM INGLÊS E ESPANHOL NA MODALIDADE PRESENCIAL. AS INSCRIÇÕES PARA OS CURSOS DEVERÃO SER GRATUITAS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS.

"INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO DE MOTOTÁXI QUE FICA EM FRENTE AO BANCO DO BRASIL, NESTA CIDADE."

"QUE DISPONIBILIZE APOIO LOGÍSTICO PARA A EQUIPE DO IBGE FAZER O CENSO DO NOSSO MUNICÍPIO."

"CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRILHAS ECOLÓGICAS, MAPEAMENTO, COM COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E LIMPEZA DOS ESPAÇOS."

"REQUER AO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O ATRASO OU PARALISAÇÃO DA PRAÇA DO FRONTEIRO."

"REQUER AO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL."

"INDICA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO LÚDICO NO CENTRO DE REABILITAÇÃO, COLOCANDO TV, BRINQUEDOS E LIVROS DE COLORIR EM UMA SALA DE ESPERA ENQUANTO AS CRIANÇAS AGUARDAM ATENDIMENTO."

ELABORA UM PROJETO DE LEI A FIM DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (EFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM), INCLUSIVE OS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SÁUDE DA FAMÍLIA (ESF), CONFORME OS VALORES DOS PISO SALARIAL NACIONAL DESSAS CATEGORIAS, ESTABELECIDO PELA RECENTE LEI FEDERAL Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, OBSERVANDO OS SEGUINTES VALORES: *ENFERMEIROS: R$ 4.750,00; *TÉCNICOS DE ENFERMAGEM: R$ 3.325,00; *AUXILIARES DE ENFERMAGEM: R$ 2.375,00.

"INDICA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO OU UMA GELADEIRA A UNIDADE DO PONTO DE APOIO NO SÍTIO SACO, ADSCRITO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PADRE CÍCERO."

CONVOCÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: "AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM AMIS DE 25,00% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: "PROJETO DE LEI Nº029/2022: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 028/2022: "CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVERAM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VOTOS DE APLAUSOS A "QUADRILHA IMPÉRIO NORDESTINO", COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELO TRABALHO QUE VEM SENDO DESENVOLVIDO PELA QUADRILHA JUNINA COM SUAS APRESENTAÇÕES, PRESERVANDO A CULTURA POPULAR E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, ATRAVÉS DA VEREADORA HÉRICA AMANDA CAVALCANTE MOURA, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO JOVEM FRANCISCO RAUL COELHO, FALECIDO EM 22 DE AGOSTO DE 2022.

CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ANTONIO MALHEIRO TAVARES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ANTONIO MALHEIRO TAVARES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.