REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE NA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O NOME DA PRAÇA CASTELO BRANCO PARA PRAÇA JOÃO LAURINDO, LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICO ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉZ DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPARAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE ,AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - ACOM, MANTEDORA DO HOSPITAL MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICÍPAL EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÁS ACOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISTITUE O CONTEUDO DA "HISTÓRIA E GEOGRAFIA MUNICIPAL" NAS DISCIPINAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA DA MATRIZ CURRICULAR , DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DE TODAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.398/2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.399/2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES - UVC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE PADRE ALDEMIR QUEIROZ A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO CASA PRÓPRIA,ENTRE ÀS RUAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E ANTÔNIO LEITE DE MEDEIROS NESTE MUNICÍPIO.
CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MILAGRES PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA (SOCORRINHA LIMA), SITUADA NA RUA HELENA MENDONÇA FIGUEIREDO,277 - BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Milagres utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
