REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES-CE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 266.181,29 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CENTRO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PERANTE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOSÉ JANAILSON DA SILVA SOARES, O PONTO DE APOIO A SAÚDE, AONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MANOEL CORREIA DA SILVA, LOCALIZADO NO SÍTIO TABOQUINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE FRANCISCA IVANEIDE ALEIXO DE FIGUEIREDO GOMES, NETÉ, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO DISTRITO PADRE CÍCERO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE NELSON BLÉM DE FIGUEIREDO, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOSÉ FURTADO DOS SANTOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NA AVENIDA MANOEL FURTAO DOS SANTOS, DISTRITO DO ROSÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 1012-2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE.

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE NUTRICIONISTA EFETIVO LOTADO NA SECRETERIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO AMBIENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1472, DE 13 DE JULHO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL , DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1 467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N°360/2022.